Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.

PL 4883/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/10/2025

Proposta de Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.