Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.

PL 4927/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2025

Proposta de Carlos Viana (PSD-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.