Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 5233/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/10/2025

Proposta de Confúcio Moura (MDB-RO).

Texto oficial (ementa)

Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).