Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.
PL 5353/2025 · Em tramitação · apresentada em 22/10/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.