Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 5977/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/11/2025

Proposta de Carlos Viana (PSD-MG).

Texto oficial (ementa)