Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

PL 6152/2025 · Arquivada · apresentada em 03/12/2025

Proposta de Wellington Fagundes (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.