Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

PEC 1/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/01/2026

Proposta de Laércio Oliveira (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.