Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.

PL 3/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/01/2026

Proposta de Esperidião Amin (PP-SC).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.