Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.

PL 148/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Soraya Thronicke (PSB-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.