Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

PL 149/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Soraya Thronicke (PSB-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.