Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.

PLP 16/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/02/2026

Proposta de Flávio Arns (PSB-PR).

Texto oficial (ementa)