Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.

PEC 2/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2026

Proposta de Nelsinho Trad (PSD-MS).

Texto oficial (ementa)