Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.

PL 790/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/02/2026

Proposta de Paulo Paim (PT-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.