Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.

PL 961/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/03/2026

Proposta de Marcelo Castro (MDB-PI).

Texto oficial (ementa)