Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

PL 1215/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.