Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.

PL 1299/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2026

Proposta de Eliziane Gama (PSD-MA).

Texto oficial (ementa)