Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.

PL 1777/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/04/2026

Proposta de Marcos Rogério (PL-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.