Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.

PL 2384/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/05/2026

Proposta de Laércio Oliveira (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.