Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

PL 3013/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.