Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.

PL 3014/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.