Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.

PL 3020/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.