Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

PL 3031/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.