Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

PLP 199/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Humberto Costa (PT-PE).

Texto oficial (ementa)