Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.

PLP 209/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/07/2026

Proposta de Ciro Nogueira (PP-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.