Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.

PL 3707/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/07/2026

Proposta de Ciro Nogueira (PP-PI).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.