Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.

PL 4908/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/08/2026

Proposta de Dra. Eudócia (PSDB-AL).

Texto oficial (ementa)