Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.

PL 5019/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/08/2026

Proposta de Ciro Nogueira (PP-PI).

Texto oficial (ementa)