Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
PL 5129/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/08/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.