Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.

PL 5184/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/08/2026

Proposta de Dra. Eudócia (PSDB-AL).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.