Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.

PL 5186/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/08/2026

Proposta de Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.