Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos.

PL 5381/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/09/2026

Proposta de Eliziane Gama (PSD-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos.