Estabelece regras gerais sobre garantia de acesso dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio durante a jornada de trabalho.

PL 5559/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de Wellington Fagundes (PL-MT).

Texto oficial (ementa)