Lêda Borges (REPUBLICANOS-GO)

Deputado federal por GO, 1º mandato. Apresentou 41 propostas nesta legislatura. Veja como votou, a presença, o patrimônio declarado, as emendas e a campanha.

Propostas que apresentou

• Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira. (PL 3712/2026)
• Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências. (PLP 212/2026)
• Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres. (PL 3709/2026)
• Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. (PL 3710/2026)
• Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências. (PL 3711/2026)
• Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências. (PL 1857/2026)
• Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas. (PL 1021/2026)
• Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. (PL 911/2026)
• Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito. (PL 234/2026)
• Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências. (PLP 224/2025)
• Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente (PL 5444/2025)
• Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. (PL 5443/2025)
• Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências. (PL 5445/2025)
• Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências. (PLP 149/2025)
• Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana. (PL 1653/2025)