Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana.

PL 1653/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/04/2025

Proposta de Lêda Borges (REPUBLICANOS-GO).

Texto oficial (ementa)