Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

PL 7/2023 · Virou lei · apresentada em 02/02/2023

Proposta de Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.