Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.
PL 2137/2023 · Em tramitação · apresentada em 25/04/2023
Proposta de Aliel Machado (PV-PR).
Texto oficial (ementa)
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.