Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.

PL 2486/2023 · Em tramitação · apresentada em 10/05/2023

Proposta de Lula da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.