Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.

PL 2713/2023 · Em tramitação · apresentada em 22/05/2023

Proposta de Geovania de Sá (REPUBLICANOS-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.