Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.

PL 4721/2023 · Em tramitação · apresentada em 27/09/2023

Proposta de Emidinho Madeira (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.