Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.

PL 5175/2023 · Em tramitação · apresentada em 25/10/2023

Proposta de Emidinho Madeira (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.