Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

PL 5222/2023 · Em tramitação · apresentada em 26/10/2023

Proposta de Priscila Costa (PL-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).