Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.

PL 5552/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/11/2023

Proposta de Joaquim Passarinho (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.