Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PL 6102/2023 · Em tramitação · apresentada em 19/12/2023

Proposta de Eduardo Bismarck (PV-CE).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.