Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.

PL 715/2024 · Em tramitação · apresentada em 12/03/2024

Proposta de Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.