Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º.

PL 857/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2024

Proposta de Afonso Hamm (PP-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º.