Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

PLP 48/2024 · Em tramitação · apresentada em 12/04/2024

Proposta de Joaquim Passarinho (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.