Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.

PL 1259/2024 · Em tramitação · apresentada em 16/04/2024

Proposta de Detinha (PL-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.