Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 2114/2024 · Em tramitação · apresentada em 28/05/2024

Proposta de Gilberto Nascimento (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.