Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos .

PL 2117/2024 · Em tramitação · apresentada em 28/05/2024

Proposta de Airton Faleiro (PT-PA).

Texto oficial (ementa)