Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.

PL 2893/2024 · Em tramitação · apresentada em 15/07/2024

Proposta de Waldenor Pereira (PT-BA).

Texto oficial (ementa)

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.